CLDF

Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC 

Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

 Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 673/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 669/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 2648/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/10/2023. 

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2802/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 216/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/10/2023. 

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme Despacho/SELEG 97267.

Brasília, 16 de outubro de 2023 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar para as atividades produtivas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar para as atividades produtivas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar para as atividades produtivas do DF  objetiva difundir conhecimento e melhores práticas para o crescimento da atividade produtiva na Capital.

A referida Frente Parlamentar tem como objetivos  buscar a aprovação de propostas que facilitem o empreendedorismo e as desburocratizações normativa e tributária das atividades produtivas.

Assim visa ampliar o diálogo entre Poder Público e representantes do setor privado, com o objetivo de fomentar os desenvolvimentos econômico, da indústria, do comércio e dos serviços no DF.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

emenda  ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

"Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º....................

§1º………………………

§2º Ressalvadas as hipóteses previstas no §1º deste artigo, as hipóteses de que tratam os incisos III e IV restringem-se ao prazo de 10 anos, desde que garantida integral preferência aqueles ainda não beneficiados, na forma de regulamento ".

JUSTIFICAÇÃO

O art. 4º, III e IV, assim estão dispostos:

Art. 4º Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve atender aos seguintes requisitos: 

[...]

III – não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal;

IV – não ser usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;

Ocorre que a proibição não pode ser apresentada sem prazo específico, em prejuízo aos beneficiários, fato que justifica a apresentação da presente Emenda.

Nesse sentido, a emenda visa renumerar o Parágrafo único para §1º e estabelecer lapso temporal a proibição aos Programas, desde que atendidos integralmente os beneficiários ainda não contemplados.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 19....................

§1ºExcetuam-se do disposto nos incisos III e IV deste artigo as situações previstas
no art. 4º, §1º.

§2º Ressalvadas as hipóteses previstas no §1º deste artigo, as hipóteses de que tratam os incisos III e IV restringem-se ao prazo de 10 anos, desde que garantida integral preferência aqueles ainda não beneficiados, na forma de regulamento 

JUSTIFICAÇÃO

O art. 19, III e IV, assim estão dispostos:

Art. 19. Para participar de programas habitacionais destinados a cooperativa ou associação, o candidato deve atender ao seguinte:

[...]

III – não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal;

IV – não ser usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;

Ocorre que a proibição não pode ser apresentada sem prazo específico, em prejuízo aos beneficiários, fato que justifica a apresentação da presente Emenda.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

"Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º............................

X - concessão de crédito subsidiado aos beneficiários dos programas habitacionais exclusivamente para quitação de parcelas condominiais decorrentes de benfeitorias úteis realizadas no prazo de financiamento do empreendimento".

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa promover alternativa às famílias que correm o risco de perda de seu patrimônio por não conseguirem quitar taxas extras condominiais, decorrentes da necessidade de benfeitorias úteis. 

Como exemplo da injusta situação, cita-se o que está acontecendo no empreendimento popular Paranoá Parque, onde os condomínios foram entregues sem o cercamento e muramento (benfeitorias úteis), incidindo elevadas taxas extras condominiais, o que coloca em risco a própria garantia a parcela mais hipossuficiente de moradia adequada.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado  GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º............................

§ 1º As cooperativas e associações habitacionais de trabalhadores terão prioridade na aquisição de áreas públicas urbanas destinadas a habitação, na forma desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir o termo “associações” na legislação vigente, para evitar insegurança jurídica.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de arquibancada na Quadra de Esportes da Escola Classe 206 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de arquibancada na Quadra de Esportes da Escola Classe 206 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade escolar que pleiteia a construção de arquibancada na quadra de esportes da Escola Classe 206 da RA de Santa Maria, que visa melhorar as instalações físicas para atender toda a comunidade escolar. 

O acatamento da demanda em questão é uma forma de assegurar aos estudantes e professores um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 2.096/98, que “Veda qualquer forma de discriminação no uso de elevadores, no Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"g" e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”, “h”, “i”, “j”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 586/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 586/2023, que “Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTORIA: Tribunal de Contas do Distrito Federal

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 586 de 2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, que altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências. 

Pelo art. 1° da proposição, ficam transformadas as seguintes simbologias da estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sem alteração nos valores de remuneração: 

I – a simbologia FC-4 fica transformada em TC-CC-1; 

II – a simbologia CC-1 fica transformada em TC-CC-2; 

III – a simbologia CC-2 fica transformada em TC-CC-3; 

IV – a simbologia CC-3 fica transformada em TC-CC-4; 

V – a simbologia CC-4 fica transformada em TC-CC-5; 

VI – a simbologia CC-5 fica transformada em TC-CC-6.

O § 1º do art. 1° dispõe que a simbologia remuneratória FC-4 fica transformada em TC-CC-1, com remuneração composta de vencimento básico e representação mensal, na forma estabelecida no Anexo I.

 Pelo § 2º do art. 1º, a correspondência de símbolos e níveis das tabelas de valores de vencimentos dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, estabelecida no Anexo II da Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, com a alteração dada no Anexo I da Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo II.

O art. 2º estabelece que as funções de confiança de Assessor Técnico e de Supervisor, símbolo FC-04, mantidos seus atuais ocupantes, ficam transformadas no cargo em comissão de símbolo TC-CC-1, conforme o Anexo III. Seu parágrafo único dispõe que o cargo em comissão de símbolo TC-CC-1 será destinado ao provimento exclusivo por servidor ocupante de cargo efetivo.

 Pelo art. 3º, as tabelas de vencimentos dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança, constantes no Anexo Único da Lei nº 7.245, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com a simbologia ajustada na forma do Anexo IV.

Pelo art. 4º, ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo V, cabendo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dispor, por ato próprio, sobre a distribuição deles na sua estrutura administrativa, assim como sobre o remanejamento ou a transformação deles, quando necessário, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova.

O art. 5º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação.

Na Justificação que acompanha o projeto, o Tribunal informa que a proposição legislativa tem como objeto, em suma: a) transformar as simbologias remuneratórias da estrutura de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do TCDF sem alteração nos valores de remuneração; b) transformar função de confiança em cargo em comissão; c) alterar a simbologia de cargos de natureza especial; d) criar cargos em comissão e funções de confiança.

Junto ao projeto foi encaminhada a Declaração do Ordenador de Despesa, com a informação de que o impacto financeiro da proposta será de aproximadamente R$ 3.671.838,00 em 2023, de R$ 5.001.350,00 em 2024 e de R$ 5.001.368,00 em 2025, o qual será plenamente suportado pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Fonte: 100, previstas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Lida em 30 de agosto de 2023, a proposição foi encaminhada a esta CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, I), bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º, I) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, § 1º, I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, concorrentemente com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

A proposição tem os seguintes objetivos: transformar as simbologias remuneratórias da estrutura de cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do TCDF, sem alteração nos valores de remuneração; transformar função de confiança em cargo em comissão; alterar a simbologia de cargos de natureza especial; bem como criar cargos em comissão e funções de confiança.

Vale dizer que o TCDF exerce uma função constitucional, sendo um órgão público de controle externo, praticando atos de natureza administrativa, no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta, tendo em vista os princípios de legalidade, legitimidade e economicidade na fiscalização da aplicação das verbas públicas.

Com efeito, a sua importância deriva do texto constitucional e, em âmbito local, o seu substrato de validade e importância é extraído da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além disso, possui um corpo técnico extremamente qualificado. O certame de seleção é bastante rigoroso e, de fato, permite que o Tribunal adira ao seu quadro de servidores aqueles que são muito capacitados.

Dessa forma, os servidores do Tribunal exercem um papel de grande relevância na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, e trabalham para assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos em defesa da sociedade e para preservar a moralidade da Administração Pública.

Feitos tais esclarecimentos, urge destacar que a proposição tem por objeto alterar a simbologia dos cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal. Trata-se, pois, de alteração que atende à decisão administrativa exarada pela própria Corte, que, propôs as alterações de acordo com a sua conveniência, à luz da Decisão nº 46/2023.

Além disso, cabe observar que o artigo 2º impõe, de forma bastante assertiva, que as funções símbolo FC-4, transformada sem custo em cargo em comissão do símbolo TC-CC-1, serão ocupados por servidor ocupante de cargo efetivo, o que demonstra preocupação com a perenidade do serviço público e a harmonia de planejamento.

Outrossim, considerando o fato de que a simbologia será modificada, os anexos da legislação serão também alterados, de forma que não haja qualquer problema de ordem formal. Apenas a título ilustrativo, referido procedimento - alteração da nomenclatura dos cargos - é regular. Contudo, a análise mais aprofundada deste aspecto deverá ser realizada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Ao fim e ao cabo, o Tribunal propõe a criação de cargos em comissão e funções de confiança previstos no Anexo V da Lei, que serão custeados pelo orçamento do Tribunal. Conforme se verifica na tabela constante no projeto de lei, os atuais 29 cargos passarão a ser 56. Reitero o fato de que a referida mudança foi analisada pelo Plenário do Tribunal, razão pela qual é possível afirmar que o número proposto atende à apreciação da Corte.

 Ressalte-se que, conforme a declaração do ordenador de despesas, o impacto está demonstrado, o que poderá ser analisado, em sua íntegra, pela competente Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Entendemos, portanto, que a proposição tem amparo no art. 84, IV, da Lei Orgânica do DF, no art. 4º, V, da Lei Orgânica do TCDF e no art. 2º, V, do Regimento Interno do TCDF, pelos quais compete exclusivamente ao Tribunal propor à Câmara Legislativa do Distrito Federal a criação, a transformação e a extinção de seus cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Dessa forma, são inegáveis a relevância social e o interesse público do projeto, que busca adequar as simbologias e os quantitativos dos cargos em comissão e funções de confiança do Tribunal, o que certamente incrementará os instrumentos de gestão da Corte de Contas, impactando positivamente nos serviços de controle externo prestados ao Distrito Federal. 

Por fim, a criação de cargos permitirá à Corte que proveja os cargos de modo a fazer frente à demanda atual, para que não haja qualquer prejuízo na prestação dos serviços.

Diante do exposto, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 586 de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.